Na quarta-feira (28), o Conselho Nacional de Justiça autorizou que o WhatsApp seja utilizado para a realização de intimações judiciais. Segundo o Conselho, o aplicativo acabou se tornando aliado para o Poder Judiciário, proporcionando a redução de custos e maior rapidez para os processos.
Apesar da prática ter tido início com o juiz Gabriel Consigliero Lessa em 2015 no município de Piracanjuba, em Goiás, somente agora o CNJ liberou o WhatsApp como meio de comunicação judicial. De qualquer forma, a utilização da plataforma é facultativa para as partes que aceitarem os termos de uso.
A decisão também prevê que a mensagem seja confirmada no mesmo dia de envio, caso contrário, os métodos tradicionais deverão ser empregados.
Quando o juiz começou a utilizar o aplicativo, há dois anos, a corregedoria-geral de Justiça de Goiás proibiu a prática de Lessa sob a justificativa de que haveria a redução da força de trabalho do tribunal. Além disso, o órgão afirmava que havia falta de regulamentação legal para que o app fosse usado como meio de atos judiciais.
Apesar disso, a conselheira relatora do processo detalhou toda a dinâmica implicada para a realização das intimações, com regras e penalidades caso haja descumprimentos. Isso significa que, a partir de agora, você não deve estranhar caso receba uma intimação pelo mensageiro!
Via Agência Brasil
